Curso de Prevenção dos Problemas Relacionados ao uso de Drogas

Módulo 3

Políticas Públicas e
Legislação sobre Drogas

 

Os instrumentos legais e as políticas sobre
drogas no Brasil

Roda de Conversa - Módulo 3

No vídeo a seguir, os profissionais Célio Vanderlei Moraes, Karen Santana de Almeida Vieira e Tânia Maris Grigolo discutem os desafios das políticas públicas no contexto do uso de drogas e a importância da participação da comunidade nas políticas sociais.

 

Novos paradigmas em relação ao uso e dependência de drogas

Nos últimos anos, surgem questionamentos sobre os resultados atingidos por uma abordagem fundada na repressão. As novas experiências internacionais levam em conta que a dependência de drogas é um fenômeno complexo, que envolve questões sociais, familiares, pessoais e culturais, e que qualquer forma de intervenção deve ter como foco a saúde pública.

Relações entre as drogas e a lei
No tocante à repressão criminal, arranjos distintos foram desenvolvidos ao longo do tempo em várias partes do mundo. Vamos explorar alguns desses conceitos: 
• Criminalização do uso e comércio de drogas: quando a legislação do país prevê que tanto o uso como comércio de drogas são atitudes criminosas, mesmo que em proporções diferenciadas. A grande maioria dos países mantém a criminalização, com penas severas ao comércio de drogas ilícitas, mas o uso de drogas tem sido progressivamente objeto de punições criminais mais leves.
• Despenalização do uso de drogas: quando, apesar de tipificado como crime, a legislação não prevê pena de prisão para o uso de drogas ilícitas, conforme a Lei Nº 11.343.
• Descriminalização do uso de drogas: quando a legislação não categoriza o uso de drogas como crime. Alguns países transformaram o uso de drogas em uma infração administrativa, sem a intervenção da justiça criminal.
• Liberação do uso medicinal: Quando alguma substância, inicialmente proibida, é autorizada para uso médico, como ocorre com a morfina e, mais recentemente, com a maconha em alguns países europeus e em algumas regiões dos Estados Unidos.
• Legalização ou regulação do uso de drogas: quando alguma substância, inicialmente proibida, é autorizada para uso recreativo. Recentemente , no Uruguai e em algumas regiões dos Estados Unidos, o uso recreativo da maconha foi permitido.

Política Nacional sobre Drogas – PNAD e seus instrumentos legais
Em 2005, o Brasil aprovou sua nova Política Nacional sobre Drogas escrita em cinco eixos:
1) Prevenção;
2) Tratamento, recuperação e reinserção social;
3) Redução de danos sociais e à saúde;
4) Redução de oferta;
5) Estudos, pesquisas e avaliações. 

As Leis e os Decretos mencionados acima podem ser acessados na íntegra através da Webteca.
Drogas e Direitos Humanos
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem, entre seus princípios, o respeito aos direitos fundamentais do ser humano. Isso demonstra o quanto se caminhou em direção ao reconhecimento de que a prioridade absoluta das políticas sobre drogas deve ser o usuário e o dependente, entendido como sujeito de direitos, a quem se deve tratar com dignidade e respeitar suas particularidades e especificidades, ofertando-se serviços de atenção e cuidado àqueles que desejarem.

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Lei Nº 11.343

No Brasil, a Lei N.º 11.343, conhecida como Lei de Drogas:

• Previu a despenalização do uso de drogas, que deverá estar sujeito a penalidades alternativas à prisão e relacionadas ao objetivo de prevenção e ressocialização.
• Instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), construído para colocar em prática as premissas da PNAD.
• Reconheceu a diferença entre usuários/dependentes e aqueles envolvidos no tráfico de drogas, oferecendo sanções jurídicas que levem em conta tal diferença.
• Impôs penas mais rigorosas ao tráfico de drogas.

A Lei pode ser acessada na íntegra clicando aqui.

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Lei Uruguaiana

A nova lei uruguaiana, que entrou em vigor em 2014, prevê que tanto a produção e a comercialização da maconha quanto o seu uso sejam legalizados. Segundo a nova lei, serão permitidos: o cultivo pessoal da planta, com limite de seis plantas por pessoa;  o cultivo por associações de 15 a 45 pessoas, com limites proporcionais de plantas e a compra em farmácias, no limite de 40 gramas mensais por pessoa. Para plantar ou adquirir, a pessoa deve ser maior de idade, residente no país e registrar junto ao órgão do governo responsável pela regulação do comércio.

 

Intersetorialidade nas Políticas Públicas:
compromisso de todos

Entrevista com Autor - Prof.ª Dr.ª Roberta Uchôa - Módulo 3

Neste vídeo, o psiquiatra Jairo Bouer entrevista a Profª Roberta Uchôa sobre o papel das políticas públicas na promoção da saúde.

O que é intersetorialidade?
Intersetorialidade é a intervenção coordenada de diversas instituições socioassistenciais e econômicas no desenvolvimento de ações de atenção integral para tratar de problemas de saúde, bem-estar e qualidade de vida da população.

A saúde das pessoas é resultado das condições sociais e econômicas em que nascem, crescem, trabalham. Portanto, ter saúde não depende apenas de serviços de saúde, mas também de escolas, moradia, emprego, transporte, entre outros serviços.
Para se garantir a saúde das pessoas, faz-se necessário integrar os serviços de saúde aos demais órgãos públicos, articulando políticas e programas que impactam seu funcionamento.
Para a prevenção e cuidado aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, devem estar articulados os serviços e programas existentes na política de saúde, assistência social, emprego e renda, dentre outros.

"Os serviços e equipamentos do Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Sistema Público de Educação, Política Nacional do Idoso, Política Nacional de Direitos Humanos, Política Nacional de Segurança Pública, dentre outras políticas, devem estabelecer no território ações intersetoriais de cuidados de atenção integral às pessoas com problemas relacionados às drogas. (...) No território, os atores envolvidos com as diferentes políticas devem, democraticamente, trocar experiências em fóruns locais e/ou eventos organizados especificamente para esse fim."
 

Política Nacional de Saúde Mental e Rede de Atenção Psicossocial no Sistema Único de Saúde

A Construção da Política da Saúde Mental no Brasil
A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização de usuários, familiares e trabalhadores da saúde, iniciada na década de 1980, com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios onde viviam mais de cem mil pessoas com transtornos mentais.

Proteção e direitos dos usuários e modelo assistencial em saúde mental
Em 2001 foi sancionada a Lei Nº 10.216 que garante direitos às pessoas com transtorno mental, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas. É redirecionado o modelo assistencial em saúde mental e os princípios do movimento iniciado na década de 1980 tornam-se uma Política de Estado.

Fortalecimento das redes sociais significativas

O cuidado à saúde da pessoas é muito mais potente nos locais em que a sua rede social pode auxiliá-la no tratamento e no alívio do seu sofrimento. Além disso, a aproximação das ações de saúde mental dos territórios deve contribuir para que a comunidade esteja melhor preparada para incluir, sem estigmatizar, a diversidade que tanto a loucura quanto o uso de drogas expressam.

Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
A Portaria Nº 3.088 de 26 de dezembro de 2011 institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Responsabilidade tripartite
A responsabilidade para implementação qualificada dos serviços públicos precisa ser tripartite, ou seja, com comprometimento do governo federal, estadual e municipal.

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Portaria Nº 3.088

A Portaria pode ser acessada na íntegra através do link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html

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Programa Crack, é possível vencer

Leia mais sobre o Programa através do link: http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Publicacoes/cartilhas/329302.pdf

 

Legislações e políticas para crianças e adolescentes

Drogas na infância e adolescência

Por estarem em uma fase peculiar da vida, crianças e adolescentes já estão vulneráveis em função de seu próprio processo de desenvolvimento. Assim, a exposição ao uso de substâncias psicoativas se configura como um fator de risco, uma vez que interferem na relação desses sujeitos com o mundo, alterando a percepção, o humor, o apetite, a imaginação, etc.

O fato de ser legal ou ilegal o uso de uma substância psicoativa não faz diferença para pensarmos os seus efeitos no organismo, contudo a relação de crianças e adolescentes com o consumo e venda de drogas ilícitas agrava ainda mais sua condição de vulnerabilidade. Isso porque, além dos riscos que o consumo da substância pode gerar ao seu desenvolvimento, a relação com práticas ilegais expõe a criança ou adolescente ao envolvimento com grupos criminosos, com a inserção no sistema de justiça e consequentemente com a limitação de seus direitos.

Adolescente e o ato infracional
Quando um adulto comete algo proibido, isso é chamado de crime ou contravenção penal; porém, quando trata-se de uma criança ou um adolescente, chama-se “ato infracional”. Aos adolescentes autores de ato infracional são aplicadas Medidas Socioeducativas, que são caracterizadas por seu aspecto predominantemente pedagógico em oposição à visão correcional-repressiva adotada pelo Código de Menores.

Cabe ressaltar que o Estatuto, por meio das Medidas Socioeducativas, visa responsabilizar os adolescentes em conflito com a lei por seus atos infracionais, sendo equivocada a ideia socialmente difundida de que o ECA mantém impune as pessoas com menos de 18 anos de idade. O que ocorre é que esta lei não abre mão da garantia de direitos e da proteção integral a nenhum cidadão nesta faixa etária, nem mesmo aquele que cometeu algum delito.

Estratégias para a prevenção do uso de drogas na infância e adolescência
O trabalho de prevenção propriamente dito deve começar o quanto antes por meio da oferta de alternativas de realização, no campo da educação, esporte, cultura e assistência social. É importante que as ações voltadas à prevenção do uso de drogas e promoção de saúde sejam planejadas com base no conhecimento do território, preferencialmente com a participação do público alvo.
 

Conselhos e Movimentos sociais:
espaços de participação

Constituição Cidadã 
A história da democratização no Brasil tem como marco fundamental a Constituição Federal de 1988, que traz novas orientações às relações entre Estado e sociedade civil e afiança a participação da população no controle e gestão das políticas públicas.

 

Desafios da construção de uma sociedade democrática
O desafio da construção de uma sociedade efetivamente democrática, que requer o fortalecimento dos conselhos enquanto instâncias coletivas de decisão e espaço de exercício do controle social, deve pautar-se no respeito às diferenças e à atenção aos mais amplos segmentos sociais.

Programa 4 - Módulo 3 - Políticas Públicas

Neste momento, convidamos você a assistir ao programa “Política e Regulamentação sobre Drogas: Questões contemporâneas no Brasil e no mundo”. O debate entre os especialistas Carlos Weis e Roberto Portugal Bacellar foi mediado pelo Dr. Jairo Bouer e contou com a presença de cursistas de diversos estados do Brasil e tutores do Curso.

Momento de Reflexão

Neste momento, convidamos você a refletir e, quem sabe, debater com a comunidade, acerca do seguinte tema:

Como você pensa para o Brasil os desafios contemporâneos na regulamentação das drogas? Quais são os impactos que as mudanças na regulamentação do uso de drogas poderiam gerar a um país como o nosso?

Esperamos que as reflexões suscitadas a partir deste questionamento contribua para você atuar de forma mais crítica e capaz dentro de sua comunidade.

Retrospectiva do Módulo 3

Neste terceiro módulo foram aprofundados os seguintes assuntos:

  • Conhecemos as principais convenções internacionais sobre o tema drogas e como estas influenciaram a formulação de políticas públicas. Analisamos, ainda, as diversas formas como os problemas relacionados ao uso de drogas vêm sendo tratados por outros países e pelo Brasil, avaliando as consequências das políticas atuais, bem como as diferentes estratégias possíveis para o futuro.
  • Enfocamos alguns conceitos fundamentais sobre políticas públicas e intersetorialidade, os papéis dos governos, gestores de serviços, profissionais, academia e usuários no desenvolvimento de ações intersetoriais. Além disso, apresentamos alguns exemplos de ações de políticas sociais e econômicas integradas.
  • Apresentamos a Política Nacional de Saúde Mental em sua interface com a Política de Drogas  e descreveremos os serviços que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). Apresentamos, ainda, as mais recentes ações no campo da política pública de drogas no Brasil.
  • Exploramos as legislações específicas às crianças e adolescentes, dando ênfase especialmente aos avanços legais instaurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e compreendemos o que são atos infracionais. Abordamos a exposição ao uso de drogas psicoativas como uma das vulnerabilidades próprias da infância e da adolescência.
  • Focalizamos a história e o conceito dos conselhos, os aspectos relevantes acerca dos Conselhos na relação sociedade civil e Estado, os conselhos como espaços públicos de exercício e participação por meio do controle social, desafios à qualificação dos processos participativos e consolidação dos espaços de controle social. 

Atividade Autoavaliativa

Agora convidamos você à reforçar seu conhecimento respondendo as questões autoavaliativas, que consiste em perguntas objetivas referentes a cada módulo. Você poderá visualizá-las acessando o espaço indicado na Webteca.

Bons estudos!

Saiba Mais

Passo-a-passo

O passo-a-passo completo está disponível na Webteca. Para acessá-lo, você pode clicar aqui: